Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de ago. de 2023
PL 3724/2023
Nas comissõesAltera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jul. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado02 de ago. de 2023
- 2Nas comissões11 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jul. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.