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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de ago. de 2025

PL 3724/2025

Nas comissões

Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2025 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado04 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões26 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).

  2. 26 de ago. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.