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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de fev. de 2023

PL 373/2023

Nas comissões

PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de abr. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado07 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 5715/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de mar. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5715/2019.

  3. 31 de mar. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  4. 30 de mar. de 2023 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.