Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de ago. de 2023
PL 3731/2023
Nas comissõesTipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 27 de ago. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado02 de ago. de 2023
- 2Nas comissões15 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2730/2023.
16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), em virtude de nova apensação.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2730/2023: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.