Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2024
PL 3731/2024
Nas comissões"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado25 de set. de 2024
- 2Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4411/2024 a esta proposição.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4941/2009.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4411/2024 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.