Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025

PL 3733/2025

Nas comissões

Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de ago. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado05 de ago. de 2025
2Nas comissões26 de ago. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Jonas DonizetteDeputado(a) · PSB-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

26 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.