Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jul. de 2026

Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências.

• Trabalho e Emprego
• Indústria, Comércio e Serviços
• Viação, Transporte e Mobilidade