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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de ago. de 2023

PL 3734/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de mar. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado02 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  2. 07 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

  3. 07 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  4. 24 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

  5. 18 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

  6. 18 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

  7. 05 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

  8. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.