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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jul. de 2026

PL 3736/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 20 de out. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado14 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de out. de 2026 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2026)

  2. 20 de out. de 2026 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

  3. 04 de set. de 2026 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.