Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de fev. de 2024
PL 374/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de mai. de 2026 (CSAUDE)
- ✓Apresentado20 de fev. de 2024
- 2Nas comissões27 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de mai. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 5742/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 5742/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de fev. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5742/2023.
28 de fev. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
27 de fev. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5742/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.