Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025

Estabelece que no penhor de créditos futuros, o requisito da especificação de que trata o inciso IV é satisfeito pela definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alancados pela garantia, bem como a definição , no ato constitutivo, da espécie, qualidade dos bens dados em garantia.

Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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