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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025

PL 3748/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.

Altera a Lei nº 9.718 de 1988.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 03 de set. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado05 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.