Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de ago. de 2023
PL 3749/2023
Nas comissõesAltera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de dez. de 2024
- ✓Apresentado03 de ago. de 2023
- 2Nas comissões08 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Augusta BritoSENADOR · PT-CE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
18 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Na 60ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH.
16 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024.
11 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
09 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
03 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
06 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
23 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
04 de out. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
21 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
09 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 10/08/2023 último dia: 16/08/2023
08 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CDH.
08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3749/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.