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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2024

PL 3750/2024

Nas comissões

Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 06 de mai. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado26 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para alteração no seu parecer.

  2. 06 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

  3. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).

  4. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.

  5. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  6. 24 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2024)

  7. 22 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ato

  8. 22 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  9. 21 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

  10. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.