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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de set. de 2024

PL 3758/2024

Virou lei

Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3758/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de fev. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado29 de set. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de jan. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa28 de ago. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.343 de 09/01/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 20, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.758, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.343, de 9 de janeiro 2026. À COARQ.

  3. 04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 73/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 20/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3758/2024 sancionado".

  4. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 29, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.343, de 9 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 12 de jan. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15343 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 12/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 09/01/2026.

  6. 08 de jan. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 08 de jan. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15343/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 02. Republicação por ter saído com incorreções. DOU 16/01/2026 PÁG 01 COL 01.

  8. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.341, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:36:06, Ofício SF nº 1340, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 328, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:36:06.

  10. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:26, o Ofício SF nº 1340, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 328, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3758, de 2024. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.

  11. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1341/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

  12. 17 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o REQ nº 70/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 16/12/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025..

  15. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/12/2025 a 17/12/2025. Perante a Mesa.

Ver os outros 25 passos

  1. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o o Requerimento nº 70, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  3. 10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Rogério Carvalho, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 70, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.

  4. 28 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

  5. 06 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 21 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

  7. 20 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 20 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  9. 28 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3758/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2025/SGM-P.

  11. 26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  12. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  13. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  14. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  16. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  17. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  18. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  19. 20 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

  20. 19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

  21. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  23. 18 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  24. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4163/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União” ".

  25. 30 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3758/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3758/2024: Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóte | Brasil Proposta