Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de ago. de 2023

PL 3761/2023

Nas comissões

Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de feveirro de 1998.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 27 de mai. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado06 de ago. de 2023
2Nas comissões27 de mai. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marx BeltrãoDeputado(a) · PP-AL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

27 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.