Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 29 de set. de 2024
PL 3762/2024
Nas comissõesAcrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 27 de nov. de 2024
- ✓Apresentado29 de set. de 2024
- 2Nas comissões09 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Paulo PaimSENADOR · PT-RS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de nov. de 2024 · Senado · CAE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
18 de out. de 2024 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
10 de out. de 2024 · Senado · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "b", do RISF).
09 de out. de 2024 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CAE.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
30 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3762/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.