Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de ago. de 2023
PL 3764/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de set. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado06 de ago. de 2023
- 2Nas comissões04 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3767/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3767/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.