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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025

PL 3770/2025

No plenário

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em saneamento básico.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 23 de abr. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado05 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões05 de mar. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação.

  2. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).

  3. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 15 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)

  5. 13 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).

  6. 05 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.