Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025
PL 3771/2025
Nas comissõesProíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de out. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado05 de ago. de 2025
- 2Nas comissões08 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3774/2024.
13 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
12 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o , ao qual esta proposição está apensada.
08 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o PL 3774/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3774/2024: Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.