Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de ago. de 2023
PL 3773/2023
No plenárioDispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 08 de jul. de 2025
- ✓Apresentado07 de ago. de 2023
- ✓Nas comissões15 de ago. de 2023
- 3No plenário08 de ago. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), com 5 subemendas que apresenta.
09 de jul. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
19 de mai. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Juntei, por determinação da Presidência da CCJ, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o PL n° 3773, de 2023.
10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
10 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1- CDH (substitutivo).
05 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/07/2024.
19 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 19/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
13 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
29 de mai. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
04 de out. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
29 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
16 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 17/08/2023 último dia: 23/08/2023
15 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CDH.
Ver os outros 2 passos
15 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3773/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.