Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de ago. de 2023
PL 3777/2023
Na outra casaDispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 03 de jul. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado06 de ago. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa08 de jul. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
19 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/05/2026) A matéria foi retirada de pauta.
15 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 24/03/2026).
12 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de maio de 2026) A matéria é retirada de pauta.
08 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 24/03/2026).
07 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Apreciação adiada.
20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/03/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 204, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 17 de março de 2026) A matéria deixa de ser apreciada na presente data. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 190, de 2026)
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 190, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
16 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
13 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/03/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Ver os outros 21 passos
13 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Encaminhada à Mesa do Senado Federal em razão da previsão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/03/2026.
22 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
13 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
08 de jul. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2024/SGM-P.
03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
01 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
25 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
29 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2422/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.