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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025

PL 3778/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 07 de jul. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado05 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

  2. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão

  4. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2026)

  5. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.

  6. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).

  7. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  8. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)

  9. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

  10. 04 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.