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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de set. de 2024

PL 3781/2024

Nas comissões

Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de ago. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado30 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de nov. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.