Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de ago. de 2023
PL 3787/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 09 de abr. de 2024
- ✓Apresentado07 de ago. de 2023
- 2Nas comissões15 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de abr. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
09 de abr. de 2024 · Senado · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, em substituição ao Senador Beto Faro, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela rejeição da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
08 de abr. de 2024 · Senado · CI
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
12 de mar. de 2024 · Senado · CI
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela rejeição do projeto.
20 de set. de 2023 · Senado · CI
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
29 de ago. de 2023 · Senado · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
16 de ago. de 2023 · Senado · CI
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 17/08/2023; último dia - 23/08/2023.
15 de ago. de 2023 · Senado · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CI.
15 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CI, CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3787/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.