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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2025

PL 3792/2025

Apresentado

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Altera a Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999; Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização), desde 28 de ago. de 2025 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado05 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de ago. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.