Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de out. de 2024
PL 3795/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 11 de dez. de 2024
- ✓Apresentado02 de out. de 2024
- 2Nas comissões02 de dez. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2026 · Senado · CAE
Em 25/03/2026, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Sérgio Petecão.
12 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
12 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
02 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando recebimento de emendas.
02 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/12/2024 a 10/12/2024. Perante a CAE.
02 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.795 e 4.031, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.795 e 4.031, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.