Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de out. de 2024

PL 3802/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3802/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de fev. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado02 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões26 de dez. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa19 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.078 de 27/12/2024

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Câmara, 18 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.

Aprovada

340 sim117 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL21 sim, 63 não
  • PT65 sim, 1 não
  • UNIÃO30 sim, 21 não
  • PP34 sim, 9 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS39 sim, 1 não
  • MDB34 sim, 5 não
  • PSD32 sim, 5 não, 1 outros
  • PDT17 sim, 1 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 1 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 18 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.

Rejeitada

82 sim193 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL49 sim, 6 não
  • PT0 sim, 41 não
  • UNIÃO13 sim, 20 não
  • PP4 sim, 24 não, 1 outros
  • PSD3 sim, 19 não
  • MDB2 sim, 19 não
  • PDT0 sim, 13 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 10 não
  • PSB1 sim, 8 não
  • PSDB3 sim, 5 não
  • PODE1 sim, 7 não
  • PSOL0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PCdoB1 sim, 3 não
  • PV0 sim, 3 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 17 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.

Aprovada

299 sim134 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 74 não
  • PT63 sim, 1 não
  • UNIÃO29 sim, 24 não
  • PP38 sim, 9 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 3 não
  • MDB28 sim, 3 não, 1 outros
  • PSD22 sim, 9 não
  • PDT16 sim, 1 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSOL9 sim, 0 não, 2 outros
  • PSDB8 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 16 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.

Rejeitada

244 sim115 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 58 não
  • PT54 sim, 0 não
  • PP28 sim, 8 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS31 sim, 2 não
  • UNIÃO13 sim, 19 não
  • PSD25 sim, 6 não
  • MDB27 sim, 4 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE8 sim, 1 não
  • PSDB6 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 06 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 10, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.700, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.802, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024. À COARQ.

  5. 05 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 10/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.

  6. 04 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.700, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 3.802, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 30 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15078 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/12/2024.

  8. 26 de dez. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15078/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.

  10. 26 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1600, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 317/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1601, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 25 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1601/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3802/2024.

  12. 20 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação e, posteriormente retirada, pelo autor, a Emendas n° 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 986/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Eduardo Braga e encaminhado à publicação o Parecer n° 264/2024 - PLEN/SF, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, da Senadora Damares Alves e dos Senadores Izalci Lucas e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1005/2024)

  14. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

  15. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1005, de 2024, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 1.

Ver os outros 19 passos

  1. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Hamilton Mourão.

  2. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 986, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  3. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.

  4. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

  5. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3802/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  7. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5005/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 3802/2024. ".

  9. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5004/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".

  10. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

  11. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2024/SGM-P.

  12. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

  14. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4954/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024".

  15. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  16. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  17. 18 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  18. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4140/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”".

  19. 03 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3802/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.