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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de ago. de 2023

PL 3804/2023

Arquivado ou rejeitado

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PREJUDICADA, desde 08 de jul. de 2026

Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

  2. 09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  3. 01 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.

  4. 01 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  5. 01 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  6. 01 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  7. 01 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023. Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026. Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)

  8. 01 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023. Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026. Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)

  9. 30 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026)

  10. 26 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

  11. 26 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

  12. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.

  13. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.

  14. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  15. 23 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

Ver os outros 21 passos

  1. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  2. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  3. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  4. 18 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).

  5. 17 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.

  6. 16 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  7. 16 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  8. 16 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  9. 15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).

  10. 15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2026 a 22/06/2026. Perante a CCJ.

  11. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  12. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  13. 15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Encaminhado à Mesa do Senado Federal, para ser apensado ao Projeto de Lei n° 3085, de 2026.

  14. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Sergio Moro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  15. 13 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  16. 24 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  17. 17 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  18. 15 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  19. 15 de ago. de 2023 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CCJ.

  20. 15 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  21. 08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3804/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.