Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de ago. de 2025
PL 3804/2025
Nas comissõesProíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de out. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado06 de ago. de 2025
- 2Nas comissões02 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2470/2021.
10 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
02 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 400/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.