Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2023
PL 3805/2023
Nas comissõesAltera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 14 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado07 de ago. de 2023
- 2Nas comissões14 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-316/2026 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 316/2026 Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra con
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.