Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2023
PL 3808/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de ago. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado07 de ago. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1732/2020.
23 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.
23 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3808/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.