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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de out. de 2024

PL 3808/2024

Nas comissões

Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de jun. de 2025 (CE)

  1. ✓Apresentado03 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

  2. 09 de abr. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  4. 18 de dez. de 2024 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  5. 14 de nov. de 2024 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.