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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de fev. de 2023

PL 381/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de nov. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado07 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4016/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.