Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2024

PL 3813/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo

Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

Defesa e Segurança
Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de mar. de 2026 (CFT)

✓Apresentado06 de out. de 2024
2Nas comissões30 de mar. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Delegado CaveiraDeputado(a) · PL-PA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

30 de mar. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.