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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2024

PL 3817/2024

Virou lei

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3817/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de fev. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado06 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões26 de dez. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.079 de 27/12/2024

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 06 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 8, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.701, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. À COARQ.

  5. 05 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 8/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.

  6. 04 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.701, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 30 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15079 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 27/12/2024.

  8. 26 de dez. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15079/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.

  10. 26 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1595, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 25 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1595/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3817/2024.

  12. 23 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.

  15. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.

Ver os outros 20 passos

  1. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick. Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.

  2. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 962, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.

  3. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  6. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189//2024/SGM-P.

  7. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  9. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

  10. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2024 - 13:55 - 235ª Sessão)

  11. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

  12. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

  13. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  14. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2024.

  15. 15 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4277/2024 à proposição PL-3817/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art. 155, RICD).

  16. 25 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  17. 25 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  18. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4211/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.817, 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”".

  19. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 07 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3817/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.