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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2024

PL 3818/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de out. de 2024 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado06 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 10976/2018.

  2. 30 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

  3. 29 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), a pedido, para reformulação do parecer.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.