Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 08 de ago. de 2023
PL 3819/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 15 de jul. de 2024
- ✓Apresentado08 de ago. de 2023
- 2Nas comissões16 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jul. de 2024 · Senado · CDD
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
07 de jun. de 2024 · Senado · CDD
Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09 de fev. de 2024 · Senado · CDD
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
24 de jan. de 2024 · Senado · CDD
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
14 de set. de 2023 · Senado · CDD
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
12 de set. de 2023 · Senado · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
06 de set. de 2023 · Senado · CDD
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 11/09/2023. Motivação: Prazo prorrogado até 11/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.
05 de set. de 2023 · Senado · CDD
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 11 do corrente devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023. De 01/09/2023 a 11/09/2023. Perante a CDD.
04 de set. de 2023 · Senado · CDD
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 11/09/2023. Motivação: Prazo prorrogado até o dia 11 do corrente devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.. (PL 3819/2023)
04 de set. de 2023 · Senado · CDD
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 11/09/2023. Motivação: Prazo prorrogado até o dia 12 do corrente devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.. (PL 3819/2023)
30 de ago. de 2023 · Senado · CDD
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
30 de ago. de 2023 · Senado · CDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a CDD.
30 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A Presidência atesta equívoco no lançamento do despacho inicial na matéria e determina a correção do mesmo. O Projeto vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24 de ago. de 2023 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
16 de ago. de 2023 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
Ver os outros 2 passos
15 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3819/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.