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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de out. de 2024

PL 3819/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3819/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de fev. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado06 de out. de 2024
  2. ✓Nas comissões01 de jan. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa06 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.083 de 02/01/2025

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 26 de nov. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.

Aprovada

364 sim47 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL61 sim, 16 não
  • PT60 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO42 sim, 5 não
  • PP38 sim, 3 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 1 não
  • PSD19 sim, 11 não
  • MDB26 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 1 não
  • PODE10 sim, 1 não
  • PSB10 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD3 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 26 de nov. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.

Rejeitada

44 sim321 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL14 sim, 52 não
  • PT0 sim, 53 não
  • UNIÃO3 sim, 39 não
  • PP4 sim, 34 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS1 sim, 33 não
  • MDB3 sim, 25 não, 1 outros
  • PSD12 sim, 13 não
  • PDT0 sim, 16 não
  • PSDB0 sim, 9 não, 1 outros
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PSB0 sim, 9 não
  • PODE2 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • CIDADANIA0 sim, 4 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • PV0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • PCdoB0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 12 de nov. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovada

270 sim133 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 79 não, 1 outros
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO28 sim, 13 não
  • PP26 sim, 14 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 4 não
  • PSD25 sim, 5 não, 1 outros
  • MDB21 sim, 6 não, 1 outros
  • PDT15 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 1 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PSDB5 sim, 4 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 06 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 11, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.819, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.084, de 02 de janeiro de 2025. À COARQ.

  5. 05 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.

  6. 04 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.083, de 2 de janeiro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 03 de jan. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15083 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 02/01/2025.

  8. 01 de jan. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 01 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15083/2025. DOU 03/01/2025 PÁG 01 COL 01.

  10. 19 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1456, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 286/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1457, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1457/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3819/2024.

  12. 17 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 12 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 23, de 2024-CRE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 53/2024-CRE, com a Emenda nº 1 (de redação). Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 12 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 12/12/2024. Motivação: Matéria aprova na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024..

  15. 11 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria).

Ver os outros 24 passos

  1. 10 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno).

  2. 10 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.

  3. 10 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  4. 10 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  5. 10 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CRE (de Redação). Aprovada a apresentação do Requerimento 23/2024-CRE, de urgência para a matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  6. 09 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Recebido relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação.

  7. 07 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 08:28.

  8. 06 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/12/2024.

  9. 06 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  10. 06 de dez. de 2024 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão na presente data.

  11. 06 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

  12. 06 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3819/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  14. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  15. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2024/SGM-P.

  16. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  17. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

  18. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

  20. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  21. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  22. 13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024".

  23. 07 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".

  24. 07 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3819/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.