Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de ago. de 2023
PL 3821/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Em que etapa está
Arquivada, desde 25 de fev. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 4.637/2024. Desapense-se o PL n. 3.805/2023 do PL n. 2.473/2022, e distribua-se o PL n. 3.805/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Matéria Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação Ordinária. Por oportuno, desapense-se o PL n. 3.821/2023 do PL n. 3.805/2023, apensando-o ao PL n. 2.473/2022. Publique-se.
16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3805/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.