Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2024
PL 383/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de jul. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado21 de fev. de 2024
- 2Nas comissões10 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2103/2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.