Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de out. de 2024
PL 3830/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 10 de nov. de 2024
- ✓Apresentado07 de out. de 2024
- 2Nas comissões09 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jorge SeifSENADOR · PL-SC
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de nov. de 2024 · Senado · CDD
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
18 de out. de 2024 · Senado · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
10 de out. de 2024 · Senado · CDD
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
09 de out. de 2024 · Senado · CDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CDD.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
08 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.