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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de out. de 2024

PL 3833/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 14 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado07 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Rosana MartinelliSENADOR · PL-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 15 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 10 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Na 55ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

  4. 05 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/09/2025.

  5. 03 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 03/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  6. 29 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025.

  7. 27 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 27/08/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  8. 22 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.

  9. 08 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

  10. 05 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

  11. 21 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  12. 10 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 11/10/2024 Último dia: 17/10/2024

  13. 09 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CDH.

  14. 09 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  15. 08 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3833/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.