Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de out. de 2024
PL 3846/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de set. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado07 de out. de 2024
- 2Nas comissões14 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez. de 2024 · Câmara · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de nov. de 2024 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3511/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3511/2024: Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.