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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de ago. de 2023

PL 3853/2023

Nas comissões

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a garantir a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, que não possua registro autônomo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de dez. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado08 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 30 de ago. de 2023 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3571/2021.

  5. 30 de ago. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  6. 29 de ago. de 2023 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.