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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de jun. de 2024

PL 386/2023

Virou lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 19 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões28 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Damares AlvesÓrgão do Poder Legislativo · REPUBLIC-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 656/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1398/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 386, de 2023, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025".

  3. 28 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 28 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15222/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 02 COL 01.

  5. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 544/2025/PS-GSE ao Senado Federal para comunicar envio à sanção.

  6. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2025.

  7. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº X 543/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2025-SGM-P

  9. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  10. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  14. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 172/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Ver os outros 7 passos

  1. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  2. 14 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2025).

  4. 09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 08 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  6. 03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 595/2024 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 386, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.