Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de fev. de 2023

PL 386/2023

Virou lei

Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 29 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado07 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. ✓No plenário08 de fev. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.222 de 29/09/2025

Autoria

  • Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de out. de 2025 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 24 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 656, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 386, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025. A matéria vai ao Arquivo.

  3. 30 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15222 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 29/09/2025.

  4. 17 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 544, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 386, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 26 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 595, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  6. 24 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  9. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  10. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  11. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  12. 12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa.

  13. 12 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em turno suplementar. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno

  14. 12 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Registro de prazo

  15. 12 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, (art. 284 do RISF). Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 12/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.

Ver os outros 24 passos

  1. 10 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.

  2. 06 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Retorna à CAS nesta data. A matéria constará da pauta de reunião da Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação em Turno Suplementar.

  3. 06 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2024. Perante a CAS.

  4. 06 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.

  5. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.

  6. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 8/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

  7. 29 de mai. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.

  8. 12 de mar. de 2024 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de duas subemendas que apresenta.

  9. 26 de fev. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.

  10. 03 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

  11. 31 de ago. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 29 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

  13. 29 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CAS.

  14. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.

  15. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.

  16. 10 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

  17. 07 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.

  18. 25 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  19. 04 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    .

  20. 11 de abr. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  21. 30 de mar. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, c/c § 1º do RISF): Primeiro dia: 31/03/2023 Último dia: 10/04/2023

  22. 30 de mar. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CAE.

  23. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  24. 08 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 386/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.