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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de out. de 2024

PL 3860/2024

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 20 de mai. de 2025 (CDE)

  1. ✓Apresentado07 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mai. de 2025 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 01 de mai. de 2025 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)

  3. 30 de abr. de 2025 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

  4. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.