Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de out. de 2024
PL 3869/2024
Nas comissõesDispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado08 de out. de 2024
- 2Nas comissões05 de dez. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez. de 2024 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-218/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 218/2023: Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.