Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2024
PL 387/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de fev. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado21 de fev. de 2024
- 2Nas comissões29 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1358/2019.
07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1358/2019.
29 de fev. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.